Legislação
No que diz respeito à legislação sobre produtos do tabaco e da nicotina, a Suíça tem menos medidas regulatórias do que a maioria dos países europeus. De facto, muitos países introduziram medidas rigorosas, como a proibição total da publicidade, embalagens neutras, impostos elevados ou uma proteção reforçada para os menores. A Suíça continua, assim, a ser um dos poucos países que ainda não ratificou a Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde (OMS) para a Luta Antitabaco (CCLAT), apesar de a ter assinado em 2004.
O que diz a lei?
A Lei Federal sobre os produtos do tabaco e os cigarros eletrónicos (LPTab) entrou em vigor a 1 de outubro de 2024. Tem três objetivos principais:
- proteger as pessoas contra os efeitos nocivos associados ao consumo de produtos do tabaco e de produtos com nicotina,
- evitar que os menores consumam esses produtos,
- reduzir o consumo geral desses mesmos produtos.
A lei proíbe a disponibilização de produtos do tabaco (cigarros, charutos, tabaco aquecido, rapé, snus, etc.) e de nicotina (cigarros eletrônicos, saquetas de nicotina) a menores. Esta proibição aplica-se às lojas, às vendas online e às máquinas de venda automática. A idade mínima para a venda de produtos do tabaco e de nicotina é de 18 anos em toda a Suíça. Cada ponto de venda tem de indicar esta proibição de forma visível e legível.
Publicidade
Atualmente, a publicidade a produtos do tabaco e com nicotina é proibida em tudo o que se dirija diretamente aos menores, ou seja, em material escolar, brinquedos, suportes publicitários distribuídos aos menores, em jornais, revistas, publicações e em sites e aplicações destinados a menores, em locais frequentados principalmente por menores e em eventos cujos participantes sejam, na sua maioria, menores. A publicidade para produtos do tabaco e para produtos com nicotina também é proibida em espaços públicos, no cinema, dentro e nos veículos de transportes públicos, dentro e nos edifícios destinados a uso público, em recintos desportivos e durante eventos desportivos. É importante referir que os cantões podem aprovar disposições mais rigorosas em matéria de publicidade.
Para saberes mais sobre as políticas cantonais, consulta o site da OFSP.
Em fevereiro de 2022, o povo aprovou a iniciativa popular «Crianças sem tabaco », que exigia a proibição de toda a publicidade a produtos do tabaco e de produtos com nicotina visível para menores. A sua implementação exigiu uma revisão da Lei Federal sobre Produtos do Tabaco e Cigarros Eletrónicos (LPTab), bem como a elaboração do regulamento correspondente. A entrada em vigor está prevista para o início de 2027.
Pontos de venda
Os pontos de venda e os vendedores online de produtos do tabaco e de nicotina têm de garantir que os clientes são maiores de idade. Também tem de ser implementado um sistema de verificação da idade para máquinas de venda automática, aplicações e outros meios eletrónicos que vendam produtos do tabaco e/ou produtos com nicotina.
Pode-se dar um cigarro a um menor?
Um adulto que compre e entregue um cigarro ou qualquer outro produto do tabaco e/ou da nicotina a um menor é punível por lei. A entrega é considerada uma disponibilização gratuita e é proibida. Na prática, porém, esta proibição é muito difícil de fazer cumprir na esfera privada: os jovens conseguem muitas vezes contornar as proibições, obtendo esses produtos através de terceiros, em vez de nas lojas.